STF discute saídas para evitar judicialização da reforma tributária
Fonte: Migalhas quentes
A menos de sete meses do início da fase operacional da reforma tributária, o STF
tem buscado alternativas para enfrentar uma preocupação que vem mobilizando
magistrados, procuradores, advogados e tributaristas: como evitar que a
implementação da reforma tributária seja acompanhada por insegurança jurídica
e aumento da litigiosidade.
Em maio, o CESTF - Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal
Federal promoveu consulta junto à comunidade jurídica para reunir subsídios
sobre o contencioso judicial da reforma. No edital que orientou a iniciativa, o
próprio STF reconheceu que a questão da competência jurisdicional envolvendo
os novos tributos ainda não foi devidamente equacionada.
O desafio decorre do fato de que CBS e IBS foram concebidos pela reforma
tributária para funcionar sob um mesmo regime jurídico. A Constituição
determina que ambos observem regras idênticas em temas como fatos
geradores, bases de cálculo, imunidades e creditamento. Apesar disso, as
controvérsias envolvendo a CBS deverão ser julgadas pela Justiça Federal,
enquanto as discussões relativas ao IBS permanecerão, em princípio, na Justiça
Estadual.
Essa divisão de competências pode levar a interpretações divergentes sobre
normas equivalentes, comprometendo a uniformidade das decisões e ampliando
a insegurança jurídica. O edital também aponta algumas das soluções em debate,
como a criação de estruturas compartilhadas entre magistrados federais e
estaduais, mecanismos de cooperação judiciária e instrumentos voltados à
uniformização mais rápida da jurisprudência.
A fase de coleta de contribuições foi encerrada no último dia 30 e deverá
subsidiar as próximas etapas dos estudos conduzidos pelo Centro de Estudos
Constitucionais.
Debate ganha espaço
A preocupação também vem sendo compartilhada por advogados, procuradores
e magistrados. Durante discussões realizadas em Lisboa, especialistas voltaram a
alertar para os impactos processuais da reforma tributária e para os riscos
associados à transição para o novo modelo.
A advogada Joyce Gonçalves Nogueira observou que a convivência simultânea
entre o sistema atual e o novo regime tributário tende a ampliar a insegurança
jurídica durante o período de transição. Segundo ela, a necessidade de interpretar
novas regras e a complexidade inerente ao pacto federativo brasileiro criam
ambiente propício para o surgimento de controvérsias.
No mesmo debate, o advogado Robson Maia Lins afirmou que a reforma só
produzirá simplificação se houver uma estrutura processual capaz de concentrar
controvérsias envolvendo a mesma operação econômica, evitando decisões
divergentes para contribuintes em situações idênticas.
Soluções em debate
Em entrevista concedida ao Migalhas, o ex-presidente do STF e do CNJ Luís
Roberto Barroso alertou para a necessidade de se construir uma solução
institucional antes do surgimento dos primeiros grandes litígios envolvendo o
novo sistema tributário.
Segundo Barroso, dúvidas relacionadas ao foro competente, à participação dos
entes federativos nas ações e à possibilidade de decisões conflitantes entre
Justiça Federal e Justiça Estadual exigem respostas prévias do sistema de
Justiça. Como alternativa, Barroso apresentou, durante sua gestão à frente do
CNJ, proposta desenvolvida por grupo de trabalho instituído no Conselho. O
colegiado elaborou um anteprojeto de emenda à Constituição voltado
especificamente ao tratamento do contencioso judicial da reforma tributária.
A proposta prevê a criação de uma jurisdição tributária compartilhada, com
competência nacional para julgar exclusivamente controvérsias relacionadas à
CBS e ao IBS. Inspirado nos Núcleos de Justiça 4.0, o modelo funcionaria de forma
predominantemente digital e seria composto por magistrados federais e
estaduais em número paritário.
Pelas diretrizes apresentadas pelo grupo de trabalho, os processos poderiam ser
distribuídos nacionalmente entre juízes habilitados, enquanto ações relacionadas
a uma mesma operação econômica ficariam concentradas sob a condução do
mesmo magistrado. Em segundo grau, turmas mistas compostas por
desembargadores dos TJs e dos TRFs atuariam na uniformização da
jurisprudência.
A ideia é permitir que controvérsias envolvendo IBS e CBS sejam analisadas de
forma coordenada, reduzindo o risco de decisões contraditórias e acelerando a
consolidação de entendimentos sobre as novas regras tributárias.
Ao defender a iniciativa, Barroso fez um alerta:
"Se não encontrarmos uma solução para isso, prévia ao surgimento do problema,
eu acho que isso não vai acabar bem em termos de judicialização."
O modelo é uma das alternativas citadas pelo próprio edital do CESTF como
objeto dos estudos que deverão orientar as próximas etapas da discussão no STF.
Com a entrada em vigor do novo sistema cada vez mais próxima, o desafio das
instituições será evitar que a reforma tributária, concebida para simplificar o
sistema, inaugure uma frente de insegurança jurídica e disputas judiciais.
Atualize-se
A implementação da reforma tributária já impõe desafios relevantes não só ao
Judiciário, mas também para empresas, contribuintes e operadores do Direito. No
dia 22 de junho, o Migalhas reúne especialistas para debater a implementação
do novo sistema tributário, os desafios da transição e os reflexos práticos das
novas regras.